DESAFÍOS DEL CONTROL POLÍTICO-PREVENTIVO DE LA CONSTITUCIONALIDAD DE LAS LEYES: REFLEXIONES A PARTIR DE LA CÁMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS
Palabras clave:
Cámara Municipal, Control de Constitucionalidad, Diálogo Institucional, Supremacía de la Constitución, Escuela Sin PartidoResumen
A partir del estudio del proceso legislativo de la proposición que dio lugar a la Ley nº 14.177, promulgada por la Cámara Municipal de Porto Alegre en febrero de 2025, este estudio identifica los principales desafíos del control político de constitucionalidad de las leyes realizado de forma preventiva. La falta de disposición de los actores políticos involucrados en la elaboración de las leyes para dialogar con otras instancias institucionales de interpretación constitucional, como la Corte Suprema brasileña, por ejemplo, se subraya como un factor determinante para la ineficacia del control político-preventivo de constitucionalidad ejecutado en el ámbito parlamentario. El estudio señala que la valorización de la asesoría jurídica proporcionada por las procuradurías legislativas tiene el potencial de calificar los debates parlamentarios, ya que facilita el contacto de los legisladores con el debate constitucional desarrollado en las instancias judiciales, lo que permite la racionalización de la producción normativa y, principalmente, potencia la preservación de la supremacía constitucional.
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