Audiência de custódia e a imediata apresentação do preso ao juiz
rumo a evolução civilizatória do processo penal
Keywords:
Prisão em Flagrante, Apresentação de preso ao juis, Audiência de custódia, PLS Nº 554/2011, Processo penalAbstract
O estudo tem por objeto analisar a necessidade de imediata apresentação do preso em flagrante ao juiz, através da ‘audiência de custódia’. Trata-se de uma exigência imposta pelo sistema interamericano de direitos humanos e que integra o Projeto de Lei do Senado PLS nº 554/2011.
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2014-08-25
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How to Cite
LOPES JR, A.; PAIVA, C. Audiência de custódia e a imediata apresentação do preso ao juiz: rumo a evolução civilizatória do processo penal. Magazine of the Public Defender’s Office of the State of Rio Grande do Sul, n. 9, p. 154–174, 25 Aug.2014.
