CHALLENGES OF POLITICAL-PREVENTIVE CONTROL OF THE CONSTITUTIONALITY OF LAWS: REFLECTIONS FROM THE MUNICIPAL CHAMBER OF PORTO ALEGRE/RS
Keywords:
Council Chamber, Constitutionality Control, Institutional Dialogue, Supremacy of the Constitution, School Without PartyAbstract
Based on the study of the legislative process of the proposal that led to Law No. 14,177, enacted by the City Council of Porto Alegre in February 2025, this study identifies the main challenges of the political preventive control of the constitutionality of laws. The reluctance of political actors involved in the lawmaking process to engage in dialogue with other institutional bodies of constitutional interpretation – such as the Brazilian Supreme Court, for example – is emphasized as a determining factor in the ineffectiveness of the political-preventive control of constitutionality conducted within the parliamentary sphere. The study suggests that valuing the legal advisory services provided by legislative legal offices has the potential to enhance parliamentary debates, as it facilitates lawmakers' engagement with the constitutional discussions occurring in judicial bodies, thus rationalizing the normative production process and, most importantly, strengthening the preservation of constitutional supremacy.
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