DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EQUIDADE DE GÊNERO E DIREITOS HUMANOS: UM ESTUDO DEFENSIVO DA APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 A HOMENS TRANS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o desenvolvimento sustentável como direito humano, partindo da premissa de que ele sofre um déficit de efetividade quando se depara com contextos que violam seus componentes sensíveis, como são a equidade de gênero e a redução de desigualdades. Assim, valendo-se de revisão bibliográfica específica, expõe-se a necessidade da afirmação prática dos direitos humanos, e segue-se investigando a igualdade de gênero enquanto objetivo de desenvolvimento sustentável. Passa-se, oportunamente, a se refletir sobre a realidade brasileira e o protagonismo da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, como sistema interno de proteção e promoção de direitos humanos. Por conseguinte, elaboram-se inquietações sobre a vulnerabilidade de pessoas transgêneras e, observando a metodologia hermenêutica de interpretação sustentável, posiciona-se no sentido da aplicabilidade das medidas protetivas de urgências previstas na mencionada norma a pessoas identificadas como homens trans.