A data-base na execução criminal
Palavras-chave:
Execução Penal, Data-Base, Alteração, Falta Grave, Implantação de Condenação, LegalidadeResumo
O presente artigo procura tratar do instituto da data-base em execução penal, muito corriqueiro no cotidiano forense, porém, pouco abordado e estudado cientificamente. Através de exame da legislação e julgados atinentes à matéria, busca-se demonstrar que a data-base somente pode ser alterada nas estritas hipóteses legais, em obediência ao princípio constitucional da legalidade - verdadeira pedra basilar de todo o ordenamento penal e processual penal pátrio.
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Publicado
2013-12-09
Edição
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Convidados
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Como Citar
VEITENHEIMER, L. DE F.; PEREIRA, M. K. A data-base na execução criminal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, n. Edição Especial, p. 121–136, 9 dez.2013.
