A usucapião extrajudicial e a ruptura paradigmática com o atual modelo civilista
avanço ou retrocesso para a defesa da posse?
Palavras-chave:
Usucapião extrajudicia, alterações no Novo Código de Processo Civil, paradigma liberal-civilista, direito à moradiaResumo
O presente artigo tem por escopo investigar o paradigma subjacente ao instituto da usucapião extrajudicial, introduzido pela lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) com o objetivo de auferir seus avanços e retrocessos para a defesa da posse e para o cumprimento da função social da propriedade. A hipótese trabalhada é a de que o histórico inadimplemento do direito à moradia e a legitimidade das ocupações (Cafrune, 2014) foram apenas paliativamente abarcados por este novo procedimento, tendo o legislador desperdiçado a oportunidade de adentrar no debate e proporcionar a defesa da regularização fundiária e urbanística.
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