RECONOCIMIENTO DEL ESTADO DE Cosas INCONSTITUCIONAL DEL SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEÑO POR LA CORTE SUPREMA DE LA FEDERACIÓN – UN ANÁLISIS A PARTIR DE LAS MEDIDAS CAUTELARES Y MEDIDAS PROVISIONALES DEL SISTEMA INTERAMERICANO DE DERECHOS HUMANOS OTORGADAS CONTRA BRASIL
Palabras clave:
Sistema prisional, Estado de Coisas Inconstitucional, Sistema Interamericano de Direitos HumanosResumen
Este artículo tiene como objetivo analizar el impacto de las decisiones del
Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH) adoptadas en relación
con el Estado brasileño, respecto de la cuestión carcelaria, en el reconocimiento
del Estado de Cosas Inconstitucional del sistema penitenciario por el Supremo
Tribunal Federal en la Demanda de Incumplimiento del Precepto Fundamental
nº 347. El artículo se divide en tres ítems. El primero ofrece breves notas sobre
el Sistema Interamericano de Derechos Humanos y sobre la normativa
internacional y nacional aplicable a las personas privadas de libertad. El segundo
tiene como objetivo conceptualizar y diferenciar las medidas cautelares de la
Comisión Interamericana de Derechos Humanos y las medidas provisionales de
la Corte Interamericana de Derechos Humanos, así como presentar las medidas
adoptadas en relación a Brasil respecto del sistema penitenciario. Finalmente, la
tercera sección profundiza en el análisis de la Demanda de Incumplimiento del
Precepto Fundamental N° 347. Se utilizó como metodología el método deductivo
y como procedimiento la investigación bibliográfica y jurisprudencial. Finalmente,
se concluye que la historia de las medidas cautelares y provisionales del Sistema
268 | Revista da Defensoria Pública RS | Porto Alegre, ano 16, v. 1, n. 36, p. 266-285, 2025.
Interamericano de Derechos Humanos culminó con el reconocimiento del estado
de cosas inconstitucional del sistema penitenciario por parte del Supremo
Tribunal Federal.
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