UN ANÁLISIS CRÍTICO DEL RÉGIMEN DE RESPONSABILIDAD CIVIL DE LOS AGENTES DE TRATAMIENTO DE LA LEY GENERAL DE PROTECCIÓN DE DATOS
Palabras clave:
Ley General de Protección de Datos; Responsabilidad civil; Regímenes de responsabilidad civil; Agentes de tratamiento; Corrientes doctrinalesResumen
En agosto de 2020 fue sancionada la Ley General de Protección de Datos, que representa el marco regulatorio en materia de protección de datos. A raíz de lo que la ley prevé en materia de responsabilidad civil, se han elaborado diferentes corrientes doctrinales sobre el tema, surgiendo polémicos debates con el fin de responder a la siguiente pregunta: si el régimen de responsabilidad civil adoptado por la Ley General de Protección de Datos es objetivo o subjetivo. Por lo tanto, este estudio tiene como objetivo examinar el sistema de responsabilidad civil aplicado a los agentes de tratamiento en la Ley General de Protección de Datos (Ley 13.709/18), presentando un análisis crítico de los dispositivos que rigen el tema de la responsabilidad civil, a la luz de las diferentes puntos de vista de académicos brasileños sobre los regímenes de responsabilidad civil y su posible aplicabilidad en la Ley General de Protección de Datos.
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