O Pacote anticrime e o contexto brasileiro ampliação do banco de dados genéticos e outras intervenções tecnológicas
Palabras clave:
Pacote anticrime, Banco de dados genéticos, Política criminal atuarialResumen
A Lei nº 13.964/2019, ou pacote anticrime, decorrente em grande parte de proposta do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro alterações estruturais em várias áreas. Há destaque especial para o apelo tecnológico no processo penal e na política criminal trazido na referida lei, bem como a inspiração nos sistemas de justiça dos Estados Unidos. Sendo assim, para tentar cumprir a finalidade de exercer uma crítica ao novo instituto, o presente artigo aborda questões sobre essa atualização normativa, especialmente no que diz respeito à ampliação do banco de dados genéticos, ao interrogatório por videoconferência e ao plea bargain.
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