SUSTAINABLE DEVELOPMENT, GENDER EQUITY AND HUMAN RIGHTS: A DEFENSIVE STUDY OF THE APPLICABILITY OF ACT 11.340/2006 TO TRANSGENDER MEN
Keywords:
Desenvolvimento Sustentável, Equidade de Gênero, Direitos humanos, Lei Maria da Penha, Homens TransAbstract
This article aims to analyze sustainable development as human right, based on the premise that it suffers from a deficit of effectiveness when faced with contexts that violate its sensitive components, such as gender equity and the reduction of inequalities. Thus, by carrying out a specific bibliographic review, the need for the practical affirmation of human rights is exposed, and gender equality is investigated as an objective of sustainable development. It is appropriate to reflect on the Brazilian reality and the leading role of Act 11,340/2006, Maria da Penha Act, as an internal system for the protection and promotion of human rights. In conclusion, concerns are raised about the vulnerability of transgender people and, observing the hermeneutic methodology of sustainable interpretation, a position is taken in favor of the applicability of the emergency protective measures provided for in the aforementioned norm to transmasculine people.
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