RECOGNITION OF THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS OF THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM BY THE SUPREME FEDERAL COURT – AN ANALYSIS BASED ON PRECAUTIONARY MEASURES AND PROVISIONAL MEASURES OF THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM GRANTED AGAINST BRAZIL
Keywords:
Sistema prisional, Estado de Coisas Inconstitucional, Sistema Interamericano de Direitos HumanosAbstract
This article aims to analyze the impact of decisions of the Inter-American Human
Rights System taken against the Brazilian State, regarding the prison issue, in
the recognition of the Unconstitutional State of Affairs of the prison system by the
Supreme Federal Court in the Claim of Non-Compliance with a Fundamental
Precept No. 347. The article is divided into three sections. The first provides brief
notes on the Inter-American Human Rights System and on the international and
national regulations applicable to persons deprived of liberty. The second section
aims to conceptualize and differentiate the precautionary measures of the InterAmerican Commission on Human Rights and the provisional measures of the
Inter-American Court of Human Rights, as well as presenting measures adopted
against Brazil regarding the prison system. Finally, the third section delves into
the analysis of the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept No.
347. The methodology used was the deductive method and the procedure used
was bibliographical and jurisprudential research. Finally, it is concluded that the
history of precautionary measures and provisional measures of the InterAmerican Human Rights System culminated in the recognition of the
unconstitutional state of affairs of the prison system by the Supreme Federal
Court.
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