GOVERNMENT LIABILITY FOR DAMAGES RESULTING FROM FLOODS
Keywords:
Civil liabilityAbstract
Brazil has historically suffered from floods, and the recent one in Rio Grande do Sul highlights the severity of the problem. At the same time, tort law is one of the most recurring topics in lawsuits, with public entities being among the most frequently sued in the country. These factors highlight the importance of studying the Government Liability in cases of floods. This study aimed to investigate the extent to which the Government can be held liable for damages resulting from floods. Once the premises for addressing the problem were established, the situations in which the State can or cannot be held liable were outlined.
Downloads
References
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988, 3. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
BRAGA NETO, Felipe Peixoto. Violência Urbana e Omissões Estatais: Da Irresponsabilidade à Responsabilidade – Uma Análise das Transformações da Responsabilidade Civil do Estado à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. 2017. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 16/02/2025.
BRASIL. Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Brasília, 1979. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm. Acesso em 16/02/2025.
BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Brasília, 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm. Acesso em 16/02/2025.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 16/02/2025.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 16/02/2025.
CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6. ed. Lisboa: Almedina, 2002.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 16. ed. Grupo GEN, 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2022. Brasília: CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Acesso em 01/02/2025.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; COSTA, Mateus Stallivieri da; MORAES, Arthur Bobsin de. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atividades do terceiro setor. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 76, p. 105–123, abr./jun. 2019. DOI: 10.21056/aec.v19i76.1108.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 112.
FERRARI, Regina. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de planejamento urbanístico. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Curitiba, v. 2, n. 7, 2002.
FREITAS, C. M. de; XIMENES, E. F. Enchentes e saúde pública: uma questão na literatura científica recente das causas, consequências e respostas para prevenção e mitigação. Ciência & Saúde Coletiva, v. 17, n. 6, p. 1601–1616, 2012. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S1413-81232012000600023. Acesso em: 1/02/2025.
GAGLIANO, Pablo S.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. v. 3. 21. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2023.
HEINRICH, A. B.; METZGER, J. W.; FISCHER, K. M.; MATHIAS, A. L. Gerenciamento de sedimentos do desassoreamento do rio Belém na área urbana de Curitiba: um estudo de caso. Revista Brasileira de Ciência do Solo, v. 39, n. 2, p. 626–636, 2015. Disponível em: https://doi.org/10.1590/01000683rbcs20140091. Acesso em: 01/02/2025.
MARRARA, Thiago. Bens públicos na Constituição de 1988: repartição federativa, monopolização e classificação. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 18, n. 74, p. 125-146, out./dez. 2018. DOI: 10.21056/aec.v19i74.1048.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários. Desastres Naturais. Disponível em: https://reliefweb.int/report/world/desastres-naturales-en-am-rica-latina-y-el-caribe-2000-2019?_gl=1*4s1dkg*_ga*MTk1ODM5MDY5My4xNzM5NzIyNTcy*_ga_E60ZNX2F68*MTczOTczNTA0NC4yLjEuMTczOTczNTI0OS41NS4wLjA. Acesso em: 16/02/2025.
PEREIRA, Caio Mário da S. Responsabilidade Civil. 13. ed. Grupo GEN, 2022.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Defesa Civil atualiza balanço das enchentes no RS – 20/8. Disponível em: https://www.estado.rs.gov.br/defesa-civil-atualiza-balanco-das-enchentes-no-rs-20-8. Acesso em: 01/02/2025.
ROSENVALD, Nelson et al. Novo Tratado de Responsabilidade Civil. 4. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.
SCHUTA, Andréia. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 36, p. 75-122, abr./jun. 2009.
SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Regime jurídico das concessões de serviço público municipal – Saneamento básico. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, jan./mar. 2003.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 677.283 AgR. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Diário da Justiça Eletrônico, 8 maio 2012.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo em Recurso Extraordinário 754.778 AgR. Relator: Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Diário da Justiça Eletrônico, 19 dez. 2013;
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 607.771 AgR. Relator: Ministro Eros Grau. Segunda Turma, Diário da Justiça Eletrônico, 14 maio 2010. Agravo de Instrumento 852.237 AgR. Relator: Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Diário da Justiça Eletrônico, 25 jun. 2013
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Magazine of the Public Defender's Office of the State of Rio Grande do Sul
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Qualquer usuário tem o direito de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material
De acordo com os termos seguintes:
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
- Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
- Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
