VOLITIONAL INHIBITION, DIGNITY AND RESPONSIBILITY
REFLECTIONS ON BRAZILIAN LEGISLATION IN LIGHT OF THE KANTIAN PERSPECTIVE
Keywords:
Kant, Philosophy of law, Violent EmotionAbstract
This work aims to analyze the concepts of inhibition and dignity, as well as how they are reflected in Brazilian legislation. The text seeks to answer the following question: if someone violates the dignity of another person, such as their image, in an unconscious and thoughtless manner, would this be tolerable, considering that the harm caused to the victim was unintentional but resulted from the use of some substance or a violent emotion, such as anger? The answer is not absolute, as it depends on the circumstances of each case. From a Kantian perspective, even a person who is not in full understanding or judgment of their own actions must still be held accountable for the damages caused to another person’s dignity.
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References
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