DEVELOPMENT AND EXCLUSION IN THE CONCESSION OF THE SALGADO FILHO AIRPORT
Keywords:
Appeal policy. Public Defender’s Office. Strategic performance.Abstract
This article analyzes, by way of the legacy of the development and urbanization
process of large cities in the formation of the industrial reserve army, the Salgado
Filho Airport Concession Contract, which, in addition to granting 100% of the
service to a single concessionaire for a maximum period of 25 years, culminated
in the expropriation and evacuation of Vila Nazaré. The contract, carried out in
the form of an auction, was signed in the name of the “public interest”, with a view
to the economic development of the region. However, the expropriation promoted
by the City Hall decimated the solidarity economy consisting of recycling, the
main source of work, income and, consequently, dignity of that community. The
aim is to explore why more than half of the investment in this concession came
from the National Bank for Economic and Social Development (BNDES), while
the community there lived without public policies for more than 30 years. It is also
questioned to what extent German economic power, organized through lobbying
with the State, would have been crucial for the Granting Authority to assume such
risks in signing this contract. In this regard, see the climate event that devastated
that region between April and May of 2024, which caused the Federal Budget
Guidelines Bill for 2025 to be readjusted through extraordinary credits, to meet
the request for financial rebalancing made by the Concessionaire.
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