The role of the law and the constitutional jurisdiction
Keywords:
Contemporary constitutionalism, Constitutional jurisdiction, Hermeneutics, Judicial activismAbstract
Thirty years after the promulgation of its Constitution, Brazil faces a serious institutional crisis. In this remarkable moment, I try to reflect on the Right (and its theory) in our country, since redemocratization, especially on the role that is attributed to the constitutional jurisdiction and that it effectively plays. I reaffirm the transformational role of constitutionalism - all the more necessary in countries with serious structural problems, such as ours - arguing that this should not be confused with judicial activism. Next, I discuss parameters for constitutional jurisdiction and the construction of an adequate theory of the Constitution. Finally, I return from theory to practice, analyzing critically some difficulties in the realization of contemporary constitutionalism in Brazil.
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