Breves Considerações sobre oitiva informal, remissão e regressão de medida socioeducativa
Keywords:
Ato infracional, Criança e adolescente, Direito penal juvenil, Oitiva informal, Regressão, RemissãoAbstract
O objetivo destas breves linhas repousa na tentativa de repensar alguns pontos controvertidos do atual sistema de responsabilização penal do adolescente em conflito com a lei. A análise se fixará, inicialmente, em um sucinto apanhado histórico acerca da evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, desde o caráter penal indiferenciado até a moderna doutrina da proteção integral. Sob a ótica do direito penal juvenil se fará uma análise dos institutos da remissão e regressão acerca de sua adequação ou não ao sistema constitucional vigente.
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