Non-prosecution agreement, first readings: overview, difficulties and confrontation
panorama, dificuldades e enfrentamento
Keywords:
Non-prosecution agreement, Consensus, Criminal procedding, Guarantees, Anti-crime lawAbstract
Law 13.964/19 expanded the scope of the already known consensual criminal law. With greater scope than the criminal trasaction and the conditional suspension of the process, it joined them and brought to the field of the possibility of composition most of the typical criminal conduct. Several themes of the new legal provision deserve to be highlighted in these first readings and certainly will still be the subject of much doctrinal and jurisprudential debate. In this paper we seek to present the situation of consensual criminal law in Brazil, to address principiological issues, to review the hypotheses of appropriateness and to problematize them in view of the characteristics and harmony of the crimianl procedural system, as well as to address the problem of accusatory excess in relation to the subject.
Downloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Qualquer usuário tem o direito de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material
De acordo com os termos seguintes:
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
- Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
- Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
