Novas luzes sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito da execução criminal
Keywords:
Procedimento Administrativo Disciplinar, Divisão de Competências, Audiência de Justificação, Mérito do Ato Administrativo, Separação de Poderes, PrescriçãoAbstract
O presente trabalho tem o objetivo de analisar o Procedimento Administrativo Disciplinar que ocorre no âmbito das casas prisionais, tendo como acusado aquele que cumpre pena no estabelecimento penal, de forma a delimitar, com exatidão, a quem compete cada ato, separando aquilo que compete ao Diretor da Casa Prisional e aquilo que compete ao Poder Judiciário. Da mesma forma, aproveita-se o tema para analisar a controvérsia sobre a “prescrição” da pretensão do Estado em punir administrativamente aqueles que estão sob a sua tutela.
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2017-08-26
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How to Cite
CASTILHOS, E. H. Novas luzes sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito da execução criminal. Magazine of the Public Defender’s Office of the State of Rio Grande do Sul, n. 18, p. 139–170, 26 Aug.2017.
