A Lei 12.403/11
novos e velhos problemas
Palavras-chave:
Lei 12.403/11, Alterações, Código de Processo Penal, Medidas CautelaresResumo
Como é peculiar em alterações legislativas, a Lei 12.403/11 transformou substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal, trazendo modificações importantes, algumas imprecisões, não sem antes, em pontos nodais, ter mantido algumas situações pouco condizentes com o texto constitucional. Pontualmente, para além de ressuscitar o já tão discutido – senão em desuso – instituto da fiança, ampliou-se, em particular, o leque de alternativas à proteção da regular tramitação do processo penal, com a instituição de diversas outras modalidades de medidas cautelares de natureza pessoal (artigo 319) potencializando nova gama de problemas a serem enfrentados pelo ator jurídico.
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