A ausência de interesse de agir do Estado na apuração de atos infracionais pretéritos à conclusão de medida socioeducativa já imposta ao adolescente
Palavras-chave:
Execução de Medida Socioeducativa, Adolescente que já foi liberado da medida, Extinção da ação socioeducativa pela perda superveniente do objetoResumo
O objetivo do presente artigo é trazer uma nova visão para o instituto da unificação das medidas socioeducativas, mais precisamente sobre a aplicação de novas medidas aos adolescentes que já cumpriram ou que tenham progredido na fase executiva. Para isso, apresenta-se o problema da divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de aplicação do SINASE aos processos de conhecimento em curso. A metodologia comparativa adotada aponta para a possibilidade da aplicação do instituto já na fase de conhecimento, por questões de economia e celeridade processual. Como resultado da pesquisa, houve a contribuição para a minimização da ambiguidade jurídica, concluindo-se que a interpretação sistemática e inovadora do ECA em consonância com o SINASE servirá como referência para a aplicação prática em futuras decisões judiciais.
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