Competência para execução da pena de multa a partir da Lei 13.964/19

Autores

  • Cezar Roberto Bitencourt

Resumo

Uma revisão das alterações na aplicação da pena de multa. A nova competência para a execução da pena de multa. A prescrição da pena de multa.

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Biografia do Autor

  • Cezar Roberto Bitencourt

    Doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, Professor Universitário, advogado criminalista com sede em Brasília, autor de 33 livros de Direito Penal.

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Publicado

2020-06-01

Edição

n. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Seção

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Como Citar

BITENCOURT, C. R. Competência para execução da pena de multa a partir da Lei 13.964/19. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, n. 26, p. 294–312, 1 jun.2020.