A descriminação do uso de drogas sob a interpretação constitucional e o etiquetamento social do usuário
Palavras-chave:
Descriminalização do uso de drogas, Seletividade, Princípios e Garantias Constitucionais, Teoria do Etiquetamento SocialResumo
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a conduta do uso de entorpecentes sob o viés da Constituição Federal do Brasil, considerando os Princípios implícitos e explícitos que nela existem,bem como suas garantias, a fim de verificar se há(in)compatibilidade entre os referidos e a imputação penal contida no Artigo 28 Lei 11.343/06 – Lei de drogas -, sustentando-se então sua inconstitucionalidade. Não obstante, a pesquisa aponta a (des) criminalização de determinadas drogas e usuários, de forma seletiva, embasando-se na Teoria do Etiquetamento Social, ou Teoria do Labelling Approach, demonstrando a rotulação existente e suas consequências na sociedade, principalmente no indivíduo rotulado.
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