Ativismo judicial
uma análise acerca dos limites da atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à educação infantil
Palavras-chave:
Direito à educação, Ativismo judicial, Reserva do Possível, Mínimo ExistencialResumo
Este estudo trata sobre a atuação do Poder Judiciário na efetivação de direitos sociais, especialmente do direito à educação. Aborda-se o tratamento dado pela legislação brasileira a este importante direito, o qual é um pressuposto para o exercício da cidadania e de outras garantias, resultando na dignidade da pessoa humana. Destacam-se os conceitos e implicações dos institutos da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial, que são diretamente relacionados à atuação estatal na concretização dos direitos sociais. O objetivo é analisar os limites impostos ao Poder Judiciário para garantir o acesso ao ensino infantil diante de questões como o ativismo judicial, o controle judicial de políticas públicas, a Reserva do Possível, o Mínimo Existencial e a tripartição dos poderes.
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