Presunção de inocência e a possibilidade de execução antecipada da pena
reflexões hermenêutico-constitucionais a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave:
Execução Antecipada da Pena, Presunção de Inocência, Interpretação, Jurisprudência do Supremo Tribunal FederalResumo
Este trabalho busca reflexionar sobre a nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem, desde 2016, restringido o alcance do princípio da presunção de inocência, ao permitir a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Desde um enfoque crítico-hermenêutico e de um método dedutivo-indutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, apresentam-se subsídios para uma abordagem ampla dos principais fundamentos utilizados pelo Plenário desse Tribunal, discutindo os limites interpretativos das restrições de direitos fundamentais, diante do texto normativo constitucional. Conclui-se, ao final, que a Suprema Corte desbordou dos limites semânticos da Constituição, promovendo grave fragilização do princípio do estado de inocência.
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